CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1. Titularidade do domínio www.edicoesaccesslab.com
O site www.edicoesaccesslab.com é propriedade da Divas Intemporais, Lda., com sede na Rua Venâncio da Costa Lima, 121, 2950-701 Quinta do Anjo, Portugal, NIPC 516895516, de ora em diante designadas por “Edições Access Lab”.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o site www.edicoesaccesslab.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da loja Edições Access Lab online, através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: contacto@edicoesaccesslab.com
Carta:
Divas Intemporais, Lda.
Rua Venâncio da Costa Lima, 121
2950-701 Quinta do Anjo
Portugal
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.edicoesaccesslab.com, bem como todas as transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual Edições Access Lab online.
A navegação no site, assim como a compra de qualquer produto na loja Edições Access Lab online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, pelo Utilizador e pelo Cliente.
As Edições Access Lab reservam-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo todas e quaisquer alterações publicadas no site www.edicoesaccesslab.com. Poderá imprimir as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização ou fazer aqui o seu download.
3. Conteúdo do website e características dos produtos
As Edições Access Lab comercializam livros em diferentes formatos, incluindo:
● Livros impressos;
● Ebooks;
● Audiolivros;
● Outros conteúdos editoriais ou digitais.
As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas dos produtos. Sendo assim, recomenda-se que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto a fim de obter informações completas sobre as suas características em momento anterior ao da compra.
É proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento do conteúdo do site Edições Access Lab sem autorização prévia dada por escrito pelas Edições Access Lab, para quaisquer outros fins que não sejam de uso pessoal.
É expressamente proibido introduzir links neste site, independentemente da finalidade pretendida, sem autorização prévia por escrito concedida. O uso do site Edições Access Lab para fins abusivos e/ou sem autorização prévia concedida por escrito pelas Edições Access Lab, estará sujeito ao recurso aos meios judiciais.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.edicoesaccesslab.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo.
Desta forma, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.edicoesaccesslab.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que as Edições Access Lab possam processar devidamente as encomendas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados às Edições Access Lab e compromete-se a comunicar a esta quaisquer alterações aos mesmos que possam influir no processamento das encomendas.
6. Realização de encomenda online
Para a realização de compras através do site www.edicoesaccesslab.com é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal ou perfil, mediante o preenchimento dos dados aí solicitados: nome, endereço de e-mail, NIF, morada de faturação, telefone de contacto e morada de entrega.
Em seguida, o Cliente deve seguir os passos aí indicados – preenchendo todos os dados obrigatórios para a celebração do contrato – para que a ordem de encomenda seja concluída com sucesso.
A finalização e validação da encomenda implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização.
Os dados registados pelas Edições Access Lab são a prova da transação comercial realizada entre as Edições Access Lab e o Cliente.
É responsabilidade das Edições Access Lab arquivar o documento eletrónico no qual o contrato é formalizado e mantê-lo acessível. Caso o Cliente deseje uma cópia de tal arquivo, deverá pedi-la junto das Edições Access Lab.
Logo que finalize a sua encomenda, as Edições Access Lab enviarão para o e-mail indicado pelo Cliente para esse efeito, uma comunicação confirmando a finalização da mesma. Se porventura, o Cliente nesta fase detetar alguma incorreção nos dados da encomenda – por exemplo, dados de faturação, morada de entrega ou outros – deverá solicitar de imediato às Edições Access Lab a sua correção.
As Edições Access Lab apenas processam uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento.
Em situações de utilização indevida do site e sem prejuízo do procedimento legal aplicável, as Edições Access Lab reservam-se o direito de proceder ao cancelamento das encomendas em causa ou de qualquer outro tipo de conteúdo.
7. Disponibilidade dos produtos
Todas as campanhas promocionais possuem stock limitado e exclusivo para a comercialização na loja online.
As Edições Access Lab apenas processam uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento. Como tal, as Edições Access Lab não podem garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, o Cliente será imediatamente contactado pelas Edições Access Lab de modo a encontrar a solução mais adequada.
8. Preço
O preço de venda indicado no site é em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação final da encomenda. O valor dos portes de envio é calculado em função do peso dos produtos, destino e do valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.
As Edições Access Lab reservam-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
9. Formas e prazo de pagamento
Os pagamentos poderão ser efetuados por Referência Multibanco, MB Way ou Transferência Bancária. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) dias úteis após a finalização da encomenda pelo Cliente, sob pena de cancelamento automático da mesma.
10. Prazo de entrega
O prazo estimado de expedição é de aproximadamente 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador, bem como do destino da encomenda.
O prazo de entrega é calculado com base numa normalidade de procedimentos, não considerando a eventualidade de quaisquer incidentes (por exemplo: moradas incompletas ou incorretas ou outros contratempos ou casos de força maior).
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização.
11. Modo de entrega
As encomendas serão enviadas pelas Edições Access Lab para a morada indicada pelo Cliente para o efeito.
Todas as encomendas expedidas pelas Edições Access Lab devem ser examinadas pelo Cliente aquando a sua receção. Caso seja detetada qualquer irregularidade ou dano no produto, o Cliente deve devolvê-lo de imediato à transportadora, justificar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato as Edições Access Lab.
Com o objetivo de evitar atrasos e assim garantir a melhor execução do contrato de compra online, o Cliente deverá fornecer às Edições Access Lab no momento da finalização da compra, um número de telefone de contacto para que esta o possa contactar e assim proceder ao cumprimento das suas obrigações contratuais.
12. Cancelamento pelas Edições Access Lab
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada concede às Edições Access Lab o direito ao cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pela Lei n.º 40/2020, de 8 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, as Edições Access Lab reservam-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos sistemas informáticos das Edições Access Lab, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
13. Direito de livre resolução por parte do Cliente
Processo de devolução
O Cliente deve contactar as Edições Access Lab através de e-mail para contacto@edicoesaccesslab.com, indicando o número de encomenda e o motivo da devolução, no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção dos bens.
Devolução por direito de livre resolução
A devolução será aceite pelas Edições Access Lab, desde que: (i) o produto esteja em bom estado de conservação, sem danos resultantes de uma manipulação que exceda a necessária para inspecionar a sua natureza, características e funcionamento; e (ii) acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. As Edições Access Lab reservam-se o direito de recusar a devolução caso o produto não cumpra estas condições.
Devolução por produto defeituoso ou danificado no transporte
Caso o Cliente receba um produto com defeito ou dano, deverá reportar a situação às Edições Access Lab no prazo de 14 (catorze) dias após a receção, acompanhando o contacto de fotografias comprovatórias. Neste caso, as Edições Access Lab assumem os custos de devolução e de reenvio do produto em bom estado, ou procedem ao reembolso total caso o produto não esteja disponível.
Reembolso
Em caso de resolução do contrato, será reembolsado ao Cliente o pagamento efetuado, incluindo os custos da entrega inicial, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que as Edições Access Lab forem informadas da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Caso o Cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito, entrar em contacto com as Edições Access Lab, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados desde a data em que esta foi informada da sua decisão de resolução do contrato. As Edições Access Lab desde já informam que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
14. Responsabilidade das Edições Access Lab
As Edições Access Lab assumem a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e, caso tal se venha a confirmar, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
As Edições Access Lab não aceitarão a devolução nem a troca de qualquer produto fora das situações previstas no ponto 13 acima.
As Edições Access Lab não se responsabilizam pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
15. Legislação aplicável e foro
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, bem como os correspondentes contratos celebrados com os Clientes, são regidos e serão interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa, sendo o foro da comarca competente para a resolução de quaisquer questões deles emergentes, designadamente as relativas à interpretação e aplicação das suas cláusulas.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
As Edições Access Lab recorrem às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Para mais informações sobre esta matéria, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
Livro de Reclamações Eletrónico disponível em: www.livroreclamacoes.pt